Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos.

O prazo previsto no artigo 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões.

Difamação e injúria. Penas máximas abstratamente cominadas que, isoladamente ou somadas, não ultrapassam dois anos.

Delito de menor potencial ofensivo, consoante o novo conceito dado pela lei nº 10.259/01, que instituiu os juizados especiais federais

Maiores de 75 anos poderão ser isentos do Imposto de Renda

, projeto que isenta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) rendimentos percebidos por maiores de 75 anos.

Segurança acusado de matar adolescente é condenado a 18 anos e 9 meses de prisão

O reú deverá cumprir a pena integralmente em regime fechado

Advogado de 72 anos pede alteração de regime de cumprimento de pena de sua condenação

Proposta de tornar cerrado e caatinga patrimônio nacional tramita há 11 anos na Câmara

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Condenado a 8 anos e 6 seis meses homem que matou companheira

Divórcio direto pode ser decretado após dois anos da separação de fato

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Homem é condenado a 9 anos por arrecadar fundos para terroristas

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Mantida condenação de réu por estupro de menor de 14 anos

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